PSL entra com Ação Direta no STF e diz que fundo de campanha é inconstitucional

Presidido pelo deputado federal Luciano Bivar, o PSL ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 13.487/17 que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Este Fundo disporá de aproximadamente R$ 1,7 bilhão em 2018 para bancar as despesas das eleições, já que o financiamento privado foi proibido pelo próprio STF.

O PSL, no entanto, o considera inconstitucional porque sua criação teria que se feita por emenda à Constituição e não por lei ordinária. Alega também que a Constituição prevê
que a única fonte de recursos para os partidos é o fundo partidário e que qualquer outro tipo de ajuda teria que ser dada por emenda constitucional.

Argumenta, por fim, que o Fundo Especial será abastecido com 30% dos recursos
das emendas parlamentares, que são de execução obrigatória, e que isso lesaria “direitos sociais” dos cidadãos. A ministra e relatora do processo, Rosa Weber, mandou notificar os presidentes da Câmara e do Senado, bem como o presidente da República, para se manifestarem sobre a ADI e todos já deram suas explicações. O processo deverá entrar em pauta agora em dezembro e tudo leva a crer que o PSL será derrotado.

(Créditos: Inaldo Sampaio – Fogo Cruzado)