Legalidade, Moralidade e afins

A Constituição Federal, em seu Artigo 37, determina que a Administração Pública respeite alguns princípios.

Tais princípios, são fundamentais para o bom e fiel andamento da Administração Pública, sendo eles:

Legalidade –  Um ato administrativo apenas pode ser executado, se alguma lei permitir, ou seja, deve estar de acordo com o que determina a lei, pois, assim, evita que o cidadão sofra algum prejuízo por causa de ato praticado pelos agentes públicos.

Impessoalidade –  Deve haver imparcialidade no que diz respeito a defesa do interesse público. Não podem ser concedidos privilégios e nem serem realizadas discriminações. Os atos da Administração Pública, devem ser direcionados a todos, respeitando o Princípio da Isonomia.

Moralidade – Na prática, a atuação do agente público deve respeitar a ética, a probidade, a lealdade e a honestidade, para que assim haja uma boa administração.

Publicidade – Para que tenham efeito, os atos devem ser levados ao conhecimento de todos. Através de divulgação realizada pelos órgãos oficiais, como forma de demonstrar transparência quanto a atuação administrativa, sob pena de responsabilidade.

Eficiência – Zela pela boa administração, através da busca de resultados, que assegurem que a prestação dos serviços públicos atendam as necessidades da população, que é  a responsável pelo seu custeio, através do pagamento de impostos.

Dentro do meio acadêmico do Direito, é muito utilizada a expressão LIMPE,  devido a combinação das letras iniciais de cada princípio.

Embora, nos dias de hoje, em determinadas situações, a Administração Pública “esqueça” de aplicar integralmente todos estes princípios, o correto seria que todos eles estivessem presentes em toda e qualquer atuação da Administração Pública.

Não há dúvidas, de que estes princípios previstos pela Constituição Federal, devem ser observados, em respeito ao cidadão.