Legalidade, Moralidade e afins

A Constituição Federal, em seu Artigo 37, determina que a Administração Pública respeite alguns princípios.

Tais princípios, são fundamentais para o bom e fiel andamento da Administração Pública, sendo eles:

Legalidade –  Um ato administrativo apenas pode ser executado, se alguma lei permitir, ou seja, deve estar de acordo com o que determina a lei, pois, assim, evita que o cidadão sofra algum prejuízo por causa de ato praticado pelos agentes públicos.

Impessoalidade –  Deve haver imparcialidade no que diz respeito a defesa do interesse público. Não podem ser concedidos privilégios e nem serem realizadas discriminações. Os atos da Administração Pública, devem ser direcionados a todos, respeitando o Princípio da Isonomia.

Moralidade – Na prática, a atuação do agente público deve respeitar a ética, a probidade, a lealdade e a honestidade, para que assim haja uma boa administração.

Publicidade – Para que tenham efeito, os atos devem ser levados ao conhecimento de todos. Através de divulgação realizada pelos órgãos oficiais, como forma de demonstrar transparência quanto a atuação administrativa, sob pena de responsabilidade.

Eficiência – Zela pela boa administração, através da busca de resultados, que assegurem que a prestação dos serviços públicos atendam as necessidades da população, que é  a responsável pelo seu custeio, através do pagamento de impostos.

Dentro do meio acadêmico do Direito, é muito utilizada a expressão LIMPE,  devido a combinação das letras iniciais de cada princípio.

Embora, nos dias de hoje, em determinadas situações, a Administração Pública “esqueça” de aplicar integralmente todos estes princípios, o correto seria que todos eles estivessem presentes em toda e qualquer atuação da Administração Pública.

Não há dúvidas, de que estes princípios previstos pela Constituição Federal, devem ser observados, em respeito ao cidadão.

Sobre William Faintych 3 Artigos
Advogado graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Atua em várias áreas jurídicas, porém com forte engajamento na área de Direito Público, através de Ações Populares em prol dos direitos coletivos."