Ir e vir. Posso ou devo?

Apesar de muitos pensarem que o Habeas Corpus nada mais é do que uma ação tipicamente voltado ao Direito Penal, que tem como objetivo “livrar” determinadas pessoas da cadeia ou evitar que as mesmas acabem presas, contudo, sua aplicabilidade é mais ampla.

O Habeas Corpus é um remédio constitucional,  previsto pela Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LXVIII.

Tal disposição constitucional afirma que “Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, poderá fazer uso do Habeas Corpus.

Existem duas espécies de Habeas Corpus:

Preventivo: É utilizado quando existe ameaça quanto ao direito de locomoção; ainda não há um fato consumado, porém, busca-se evitá-lo.

Podemos citar aquele famoso exemplo de determinada pessoa que não quer ser presa. Ou não quer comparecer a uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Repressivo: Muito utilizado quando a pessoa já teve suprimido o seu direito de locomoção.

Determinado investigado encontra-se preso. E por não haver indícios suficientes de sua culpa, merece permanecer em liberdade.

Também, é cabível o Habeas Corpus, nos casos de internação médica forçada, ou seja, quando a pessoa é impedida de deixar o estabelecimento hospitalar.

Todos temos vários direitos, mas, o direito de ir e vir, é fundamental e certamente necessário.