Ação Popular e a cidadania

A Ação Popular foi criada pela Lei Federal 4717/1965, para que seja possível,  exercer  uma fiscalização maior sobre os atos da Administração Pública.

Qualquer cidadão brasileiro, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, tem legitimidade para propor esta Ação.

O Artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, informa que a Ação Popular tem como objetivo, anular atos que sejam lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, a moralidade administrativa.

Entende-se como patrimônio público, os bens artísticos, culturais, financeiros.

Um dos motivos mais comuns, para a propositura da Ação Popular, diz respeito ao excessivo gasto do dinheiro público sem justificativa. É o famoso Dano ao Erário.

Via de regra, a Ação Popular é gratuita, portanto, não existe a obrigatoriedade do cidadão ter que arcar com o pagamento de custas processuais.

Também não é necessário pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, que são devidos ao advogado da parte contrária, desde que comprovadamente, o cidadão não tenha agido de má-fé.

O Réu na Ação Popular, pode tanto ser uma Autoridade Pública, bem como, um ente particular.

A competência para o processamento e julgamento da Ação Popular, sempre será da Justiça de 01º Grau, seja em âmbito Estadual ou Federal.

Não existe o chamado Foro Privilegiado, no que tange a esta Ação Popular.

Exemplificando, Deputado Federal, Senador, e até mesmo, Presidente, serão julgados pelo Juiz Federal de 01º Grau, jamais, pelo Supremo Tribunal Federal, pois, este não possui permissão constitucional para julgar a Ação Popular.

Certamente, a Ação Popular, assim como o direito ao voto, é um importante instrumento de exercício da cidadania pelo bem da democracia.

Sobre William Faintych 3 Artigos
Advogado graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Atua em várias áreas jurídicas, porém com forte engajamento na área de Direito Público, através de Ações Populares em prol dos direitos coletivos."